Política de Privacidade

Compara um nome informado por um servidor do órgão com duas bases públicas: a Lista Consolidada do Conselho de Segurança da ONU e a base de Pessoas Expostas Politicamente (PEP) do Portal da Transparência. O resultado é um indício para diligência, e não uma decisão: ser PEP não é irregularidade.

Controlador: Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. (Desenvolve RR), CNPJ 03.058.464/0001-47, com sede na Av. Major Williams, 1335 – Centro, Boa Vista – RR, CEP 69301-110, no exercício de competência legal do poder público (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23).

De terceiros: as duas bases contêm nomes de pessoas físicas, obtidos de fontes públicas e oficiais. O órgão não as alimenta nem as corrige: correções devem ser pedidas à fonte original (CSNU ou CGU).

De quem consulta: cada consulta registra quem fez, o nome consultado, a data e a hora, o endereço IP e o resultado. Esse registro é trilha de auditoria do processo administrativo e é imutável: nem o administrador do sistema pode alterá-lo ou apagá-lo.

Porque o resultado vira recibo anexado a processo. Sem registro de quem consultou o quê e quando, não há como auditar depois. É medida de segurança e de prestação de contas (LGPD, arts. 37 e 46).

Apenas servidores autorizados pela TI do órgão. As bases não ficam abertas na internet: só são entregues a quem tem sessão válida. O operador vê as próprias consultas; o administrador vê as de todos, para auditoria.

Supabase (banco e autenticação) e Vercel (hospedagem). O banco de dados fica em servidores nos Estados Unidos (região de Oregon) e a hospedagem também pode processar dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD (cláusulas de proteção de dados no contrato com cada fornecedor).

Apenas um cookie de sessão, que mantém você conectado. O histórico de consultas não fica no navegador: fica no registro do órgão. Não há cookies de propaganda nem de rastreamento.

Comunicação cifrada (HTTPS), acesso só com login, bases entregues apenas a quem tem acesso à triagem e registro imutável das consultas. Incidentes que possam causar risco aos titulares serão comunicados à ANPD e aos afetados (LGPD, art. 48).

O histórico de consultas é guardado pelo mesmo prazo dos processos em que os recibos são anexados, conforme a tabela de temporalidade de documentos da administração pública.

Quem consulta pode pedir acesso aos próprios registros e correção de dados cadastrais (LGPD, art. 18). Os registros de consulta, por serem trilha de auditoria de processo público, não são apagados a pedido (art. 16, I).

Quem aparece nas bases deve pedir correção à fonte oficial; o órgão apenas consulta.

Por transparência: o sistema foi desenvolvido com apoio de ferramentas de inteligência artificial (assistentes de programação). Todo o código foi revisado e testado antes de ir ao ar, com testes automáticos de segurança, de permissão e de telas.

O sistema não usa inteligência artificial no seu funcionamento: nenhum dado pessoal é enviado a serviços de IA. A comparação de nomes segue regras fixas e conhecidas (semelhança de escrita e de som), e o resultado é um indício que um servidor analisa: nenhuma decisão sobre uma pessoa é tomada só pela máquina (LGPD, art. 20).

Pedidos sobre dados pessoais (LGPD, arts. 18 e 41), como acesso, correção, dúvidas ou reclamações, são recebidos pela Ouvidoria do Desenvolve RR, que encaminha ao encarregado pelo tratamento de dados:

• E-mail: ouvidoria@desenvolverr.com.br
• Telefone: 0800 724 2210 (segunda a sexta, das 8h30 às 13h)
• Endereço: Av. Major Williams, 1335 – Centro, Boa Vista – RR, CEP 69301-110

O prazo de resposta da Ouvidoria é de 10 dias úteis, prorrogável por igual período.